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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
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