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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14719 Reajuste Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14718 Portaria 474/87 Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11111 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11084 Extinção da punibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14717 Direito à Incorporação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11100 Anistia Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11101 Indulto Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11102 Morte do Agente Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9752 Rufianismo Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11103 Prescrição Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11104 Reabilitação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11105 Ressarcimento do Dano Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11085 Livramento Condicional Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9751 Casa de Prostituição Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14241 Restituição ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11086 Penas Acessórias Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13079 Auxílio Moradia Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Sim
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