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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10381 Classificação e/ou Preterição Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10380 Escolaridade Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6164 Declaração de Ausência Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10439 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6165 Atividade concomitante Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6166 Renúncia ao benefício Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10440 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10377 Curso de Formação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6168 Períodos de Carência Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6170 Perda da qualidade de segurado Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10441 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10375 Prova de Títulos Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6171 Inclusão de Dependente Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10374 Exigência de Prática Forense Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
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