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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11251 Estupro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3465 Estupro Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3465 Estupro Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3465 Estupro Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3465 Estupro Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11251 Estupro Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9742 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11251 Estupro Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9742 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9742 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9742 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9742 Estupro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3465 Estupro Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3465 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9742 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9742 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11251 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3465 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11251 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11251 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9742 Estupro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9742 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11251 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9742 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11251 Estupro Não Não
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