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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3465 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11251 Estupro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11251 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11251 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3465 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9742 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9742 Estupro Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11251 Estupro Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3465 Estupro Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11251 Estupro Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11251 Estupro Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3465 Estupro Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3465 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3465 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3465 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3465 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3465 Estupro Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3465 Estupro Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3465 Estupro Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3465 Estupro Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11251 Estupro Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11251 Estupro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3465 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3465 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11251 Estupro Não Não
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