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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3521 Quadrilha ou Bando Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3521 Quadrilha ou Bando Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
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