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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3521 Quadrilha ou Bando Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3521 Quadrilha ou Bando Não Sim
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