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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11111 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10616 Legítima Defesa Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11111 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11111 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10616 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10616 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11111 Legítima Defesa Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10616 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11111 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10616 Legítima Defesa Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11111 Legítima Defesa Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10616 Legítima Defesa Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10616 Legítima Defesa Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10616 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11111 Legítima Defesa Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10616 Legítima Defesa Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11111 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não
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