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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14142 Adicional de Inatividade Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14141 Descontos Indevidos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11131 Deserção privilegiada Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14197 Índice da URP - 26,06% (1987) Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11132 Deserção qualificada Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14196 Índice da URP - 26,05% (1989) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11133 Favorecimento a desertor Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11134 Omissão de Oficial Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11118 Exercício de comércio Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11125 Exercício de comércio por oficial Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11119 Insubmissão Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11121 Favorecimento a convocado Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11122 Insubmissão Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
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