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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10616 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10616 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11111 Legítima Defesa Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10616 Legítima Defesa Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10616 Legítima Defesa Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10616 Legítima Defesa Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10616 Legítima Defesa Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11111 Legítima Defesa Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11111 Legítima Defesa Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Não
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