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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11111 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11111 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10616 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10616 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10616 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11111 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11111 Legítima Defesa Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11111 Legítima Defesa Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11111 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11111 Legítima Defesa Não Não
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