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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12865 Estudos de Recuperação Não Não
Câmaras Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12865 Estudos de Recuperação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12865 Estudos de Recuperação Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12865 Estudos de Recuperação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12865 Estudos de Recuperação Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12865 Estudos de Recuperação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12865 Estudos de Recuperação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12865 Estudos de Recuperação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12865 Estudos de Recuperação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12865 Estudos de Recuperação Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12865 Estudos de Recuperação Não Não
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12865 Estudos de Recuperação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12865 Estudos de Recuperação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12865 Estudos de Recuperação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12865 Estudos de Recuperação Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12865 Estudos de Recuperação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12865 Estudos de Recuperação Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12865 Estudos de Recuperação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12865 Estudos de Recuperação Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12865 Estudos de Recuperação Não Sim
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12865 Estudos de Recuperação Não Não
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