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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3502 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6115 Ferroviário Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4902 Eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6116 Ex-combatentes Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4904 Extinção Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9545 Inclusão de associado Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9546 Exclusão de associado Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10408 Filiação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
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