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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
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