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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10563 Compensação de Prejuízo Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4935 Dissolução Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10785 Direito de resposta Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6037 Salário-Educação Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10784 Propaganda eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6039 PIS Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10874 Não Cumulatividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10783 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6040 Funrural Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6041 Contribuição INCRA Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10782 Cassação do registro da candidatura Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6042 PASEP Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10781 Reeleição Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6043 Construção Civil Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10561 PIS - Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10562 COFINS - Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10779 Desincompatibilização do candidato Não Não
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