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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5010 Bolsa de Valores Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10792 Sigilo na votação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3485 Parto Suposto Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5724 Sociedade Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10769 Pleito Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10790 Uso de bem público Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6032 Contribuições de Melhoria Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4933 Apuração de haveres Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6033 Contribuições Sociais Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10788 Abuso do poder econômico Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6034 Finsocial Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6035 Cofins Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4934 Constituição Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10787 Pesquisa eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10873 Não Cumulatividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10786 Prestação de contas Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Não Sim
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