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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5963 Taxa de Guia de Importação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5964 Taxa de Licença de Importação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5966 Taxa de Permanência Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5967 Taxa de Saúde Suplementar Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5969 Taxa Judiciária Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5971 Estaduais Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5972 Municipais Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10534 Taxa de Limpeza Pública Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10535 Taxa de Iluminação Pública Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10536 Taxa de Coleta de Lixo Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5914 Imunidade Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10527 Livros / Jornais / Periódicos Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10529 Partidos Políticos Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10530 Imunidade Recíproca Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5915 Isenção Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10540 Competência Tributária Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5918 Incidência sobre PDV Sim
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