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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9742 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9742 Estupro Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9742 Estupro Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9742 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9742 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9742 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11251 Estupro Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11251 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11251 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11251 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9742 Estupro Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9742 Estupro Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11251 Estupro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11251 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11251 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11251 Estupro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11251 Estupro Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9742 Estupro Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9742 Estupro Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11251 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3465 Estupro Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11251 Estupro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11251 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11251 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11251 Estupro Não Não
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