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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
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