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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
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