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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10362 Provisória Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5001 Liquidação Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10360 Concessão Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10557 Exclusão - IPI Sim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10359 Pensão Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10347 Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988 Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10346 Índice de 84,32% IPC março/1990 Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6009 Crédito Prêmio Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6010 Crédito Presumido Sim Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3482 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10345 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
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