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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11066 Nulidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10546 Suspensão Sim Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10811 Cassação de mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10547 Interrupção Sim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10810 Afastamento do cargo Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10550 Despacho de Citação Sim Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10814 Por suspensão dos direitos políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3477 Crimes contra o Casamento Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5993 Decadência Sim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10813 Por condenação criminal Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10812 Por cumulação de cargos Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5994 Compensação Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4993 Recuperação judicial e Falência Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10809 Extinção do mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5996 Anistia Sim Sim
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