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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10808 Renúncia Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Sim Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3479 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5998 Lançamento Sim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10807 Convocação de suplente Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10806 Suspensão de mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4998 Autofalência Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10805 Recondução Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10804 Perda do mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5000 Concurso de Credores Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5001 Liquidação Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10801 Prestação de contas Não Não
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