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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3474 Abandono Material Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9608 Franquia Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11060 Exílio local Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5985 Obrigação Acessória Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9609 Locação de Móvel Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11059 Confisco Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3475 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5989 Parcelamento Sim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10501 Crédito Rural Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11065 Requerimento da Parte Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11064 Representação do Corregedor Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5992 Prescrição Sim Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
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