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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5994 Compensação Sim Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4993 Recuperação judicial e Falência Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5996 Anistia Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Sim Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3479 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5998 Lançamento Sim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10367 Suspensão Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10366 Licenciamento / Exclusão Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4998 Autofalência Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10365 Impedimento / Detenção / Prisão Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10364 Advertência / Repreensão Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5000 Concurso de Credores Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Não
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