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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9629 Estrangeira Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9629 Estrangeira Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9629 Estrangeira Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9629 Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9629 Estrangeira Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9629 Estrangeira Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9629 Estrangeira Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9629 Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9629 Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9629 Estrangeira Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
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