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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
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