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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9629 Estrangeira Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9629 Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9629 Estrangeira Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9629 Estrangeira Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9629 Estrangeira Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9629 Estrangeira Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9629 Estrangeira Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9629 Estrangeira Não Sim
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