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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10380 Escolaridade Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5992 Prescrição Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10377 Curso de Formação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10546 Suspensão Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10547 Interrupção Sim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10375 Prova de Títulos Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10550 Despacho de Citação Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3477 Crimes contra o Casamento Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10374 Exigência de Prática Forense Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5993 Decadência Sim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10373 Limite de Idade Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Sim
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