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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10736 Legitimidade para a Causa Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10736 Legitimidade para a Causa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10736 Legitimidade para a Causa Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10736 Legitimidade para a Causa Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10736 Legitimidade para a Causa Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10736 Legitimidade para a Causa Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10736 Legitimidade para a Causa Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10736 Legitimidade para a Causa Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10736 Legitimidade para a Causa Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10736 Legitimidade para a Causa Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10736 Legitimidade para a Causa Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10736 Legitimidade para a Causa Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10736 Legitimidade para a Causa Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10736 Legitimidade para a Causa Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10736 Legitimidade para a Causa Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10736 Legitimidade para a Causa Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10736 Legitimidade para a Causa Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10736 Legitimidade para a Causa Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10736 Legitimidade para a Causa Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10736 Legitimidade para a Causa Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10736 Legitimidade para a Causa Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10736 Legitimidade para a Causa Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10736 Legitimidade para a Causa Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10736 Legitimidade para a Causa Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10736 Legitimidade para a Causa Não
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