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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9600 Transporte de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10947 Princípio da Seletividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9601 Estimatório Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11363 Desacato Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11362 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10872 Nao Cumulatividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9602 Comodato Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9603 Mútuo Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11359 Coação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11358 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
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