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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9607 Contratos Bancários Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10388 Edital Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5981 Substituição Tributária Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3474 Abandono Material Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9608 Franquia Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10386 Modalidade / Limite Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5985 Obrigação Acessória Sim Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9609 Locação de Móvel Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10383 Prazo de Validade Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3475 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10382 Anulação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5989 Parcelamento Sim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10501 Crédito Rural Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10381 Classificação e/ou Preterição Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Sim
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