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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9603 Mútuo Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10397 Sanitárias Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10396 Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10393 Adjudicação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9605 Jogo e Aposta Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10392 Convênio Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5974 Aquisição de veículos automotores Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5975 Aquisição de combustíveis Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9606 Compromisso Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5977 Energia Elétrica Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5979 Responsabilidade tributária Sim Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10389 Revogação Não Não
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