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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10616 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10616 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10616 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11111 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10616 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11111 Legítima Defesa Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11111 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10616 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11111 Legítima Defesa Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11111 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11111 Legítima Defesa Não Não
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