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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10616 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10616 Legítima Defesa Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10616 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11111 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10616 Legítima Defesa Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11111 Legítima Defesa Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11111 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Não
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