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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10406 Registro Sindical Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10405 Eleições Sindicais Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10871 Não Cumulatividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9600 Transporte de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10404 Contribuição Sindical Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10947 Princípio da Seletividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9601 Estimatório Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10872 Nao Cumulatividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9602 Comodato Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10399 Profissional Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10398 Metrológica Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Sim
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