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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10540 Competência Tributária Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5918 Incidência sobre PDV Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5854 Rufianismo Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11339 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5922 Retido na fonte Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9615 Direito de Preferência Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5924 Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11336 Abandono de cargo Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11310 Crimes contra o dever funcional Não Não
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