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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5972 Municipais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9592 Fiança Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9593 Locação de Imóvel Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11346 Prevaricação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5914 Imunidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11345 Patrocínio indébito Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5853 Casa de Prostituição Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5915 Isenção Sim Sim
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