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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9588 Corretagem Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11335 Usurpação de função Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11334 Tráfico de influência Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9589 Depósito Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5966 Taxa de Permanência Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9590 Doação Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5969 Taxa Judiciária Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5851 Assédio Sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9591 Empreitada Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11351 Violência arbitrária Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5971 Estaduais Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
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