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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9591 Empreitada Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5971 Estaduais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5972 Municipais Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9592 Fiança Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11836 Parcelamento do Solo Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10958 Crédito Suplementar Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9593 Locação de Imóvel Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10957 Repasse de Verbas Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5914 Imunidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Sim
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