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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9587 Compra e Venda Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11841 Política Agrícola Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5959 Taxa de Armazenamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9588 Corretagem Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11834 Conselho sobre Drogas Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9589 Depósito Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11833 Conselho da Comunidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5966 Taxa de Permanência Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11832 Conselho do Idoso Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9590 Doação Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11840 Segurança em Edificações Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5969 Taxa Judiciária Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5851 Assédio Sexual Não Não
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