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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11111 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11111 Legítima Defesa Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11111 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10616 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10616 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11111 Legítima Defesa Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11111 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11111 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10616 Legítima Defesa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11111 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11111 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11111 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11111 Legítima Defesa Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10616 Legítima Defesa Não Não
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