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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10777 Justificação de ausência de voto Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12907 Outros Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12913 Taxa de Inscrição Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12871 Licença Saúde Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12872 Outras Licenças Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12873 Faltas Justificadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12874 Faltas não Justificadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 15008 Mudanças Climáticas Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10774 Alistamento Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10773 redução Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10772 aumento Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10771 fixação Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10765 Número de vagas Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5957 Federais Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
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