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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12814 Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12840 Autonomia da Instituição de Ensino Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12921 Penalidades Disciplinares Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11299 Evasão de preso ou internado Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12924 Jubilamento de Aluno Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12875 Aposentadoria Especial Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12925 Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12833 Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) Sim Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12834 Pós-Graduação Sim Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12932 Mensalidades Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13070 Astreintes Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11297 Amotinamento Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13088 Cabimento / Interesse Processual Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9585 Cartão de Crédito Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13101 Competência Territorial Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13219 Legitimidade Ativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9586 Comissão Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11303 Incitamento Não Não
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