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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13003 Legitimidade Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13003 Legitimidade Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13003 Legitimidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13003 Legitimidade Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13003 Legitimidade Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13003 Legitimidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13003 Legitimidade Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13003 Legitimidade Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13003 Legitimidade Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13003 Legitimidade Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13003 Legitimidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13003 Legitimidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13003 Legitimidade Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13003 Legitimidade Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13003 Legitimidade Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13003 Legitimidade Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13218 Legitimidade Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13003 Legitimidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13218 Legitimidade Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13003 Legitimidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13003 Legitimidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13003 Legitimidade Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 13003 Legitimidade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10616 Legítima Defesa Não Não
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