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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13219 Legitimidade Ativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9586 Comissão Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10788 Abuso do poder econômico Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12844 Fies Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10787 Pesquisa eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12845 Prouni Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12846 Outros Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12893 Ausência de Vaga Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10786 Prestação de contas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12894 Corte Etário Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12895 Acesso Próximo do Domicílio Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12896 Matrícula de Irmãos na Mesma Escola Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10785 Direito de resposta Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12897 Prioridade de Matrícula para Alunos com Deficiência Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12908 Militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12909 Outras Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10784 Propaganda eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12910 Formação Técnica e Profissional Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12911 Itinerários Formativos do Ensino Médio Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12867 Carga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e Classes Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12877 Contrato Temporário Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12878 Estatutário Não Sim
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