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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
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