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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
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