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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3537 Falsidade de atestado médico Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3537 Falsidade de atestado médico Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3537 Falsidade de atestado médico Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3537 Falsidade de atestado médico Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3537 Falsidade de atestado médico Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não
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