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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11240 Lesão privilegiada Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11240 Lesão privilegiada Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11240 Lesão privilegiada Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11240 Lesão privilegiada Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11240 Lesão privilegiada Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11240 Lesão privilegiada Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11240 Lesão privilegiada Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11240 Lesão privilegiada Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11240 Lesão privilegiada Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11240 Lesão privilegiada Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11240 Lesão privilegiada Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11240 Lesão privilegiada Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11240 Lesão privilegiada Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11240 Lesão privilegiada Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11240 Lesão privilegiada Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11240 Lesão privilegiada Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11240 Lesão privilegiada Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11240 Lesão privilegiada Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11240 Lesão privilegiada Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11240 Lesão privilegiada Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11240 Lesão privilegiada Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11240 Lesão privilegiada Não
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