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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10617 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11106 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11106 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10617 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11106 Estado de Necessidade Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10617 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10617 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10617 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10617 Estado de Necessidade Não Não
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