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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10634 Suspensão condicional da pena Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6216 Prestação de Alimentos Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10224 Recondução Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7940 Deserção Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12855 Transporte Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7735 Retificação de Nome Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7941 Denegação Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14871 Custas do Recurso Não Não
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