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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9642 Leve Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3386 Leve Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10847 Leve Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9642 Leve Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10847 Leve Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3386 Leve Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3386 Leve Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9642 Leve Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9642 Leve Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9642 Leve Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9642 Leve Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9642 Leve Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3386 Leve Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9642 Leve Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10847 Leve Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10847 Leve Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10847 Leve Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3386 Leve Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3386 Leve Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3386 Leve Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3386 Leve Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3386 Leve Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3386 Leve Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3386 Leve Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10847 Leve Não Sim
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