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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9805 Incitação ao Crime Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9807 Contra a Fé Pública Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
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