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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11368 Favorecimento pessoal Não Não
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